RE 1.387.591/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 2º da Lei 9.876/1999
• Súmula 343 do STF
• Tema 1.011 do STJ
• Tema 1.091 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.387.591 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1799305 · 26/03/2021
• STF RE 1221630 · 19/06/2020
• STF RE 1029608 · 31/08/2017
• STF RE 590809 · 24/11/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ADI 2111 · 05/12/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 661256 · citado 1.418 vezes nesse tema
• STF RE 613033 · citado 1.337 vezes nesse tema
• STF RE 597389 · citado 1.121 vezes nesse tema
• STF RE 626489 · citado 660 vezes nesse tema
• STJ REsp 929345 · citado 492 vezes nesse tema