Apelação Cível 0808091-04.2022.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. VALORES DEVIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Havendo previsão legal na LC nº. 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada pelo art. 69 da Lei nº. 1.593/2015) e tendo o Município deixado de comprovar a quitação de tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, devendo-se observar a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, bem como a fase concernente ao período celetista. 2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 69 da Lei 1.593/2015
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete