REsp 1.859.286

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documento eletrônico VDA35662688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2023 12:42:21 Código de Controle do Documento: 312a996f-e656-462f-a3af-ad6ce62f24e6 Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35662688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2023 12:42:21 Código de Controle do Documento: 312a996f-e656-462f-a3af-ad6ce62f24e6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete