Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I E II C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXCESSO DE PRAZO. PLEITOS PREJUDICADOS, POIS JÁ OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AS APELAÇÕES DEFENSIVAS, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO DE NATUREZA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO E AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. 1. A superveniência do trânsito em julgado do acórdão que julgou as Apelações defensivas torna sem objeto o presente Habeas Corpus, na parte em que se questionava o excesso de prazo para formação da culpa e se alegava o preenchimento pelos pacientes dos requisitos para a concessão de liberdade provisória. Na ocasião, ficou mantida a sentença que condenou ANDRÉ CARVALHO DA SILVA, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, JOSIVAN SOUZA BOTELHO, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e KEDSON AFONSO DOS SANTOS, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, todos no regime inicial fechado, por incursos no art. 157, § 2o., II c/c art. 14, II, ambos do CPB. 2. A ausência do representante do Ministério Público na audiência de reconhecimento dos réus constitui nulidade relativa e não tendo sido demonstrado, no caso sub judice, o efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade do feito, mormente porquanto o defensor dos pacientes esteve presente durante a realização do ato, não manifestando qualquer objeção. Ademais, como bem ressaltou o Magistrado sentenciante, os réus poderiam ter-se beneficiado dada a inexistência de reperguntas do órgão acusador. 3. O reconhecimento fotográfico, se acompanhado de outras provas, justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do Juiz. Precedentes. 4. In casu, a ausência dos réus na audiência de oitiva da vítima, ato requisitado por meio de carta precatória, não gerou qualquer prejuízo à defesa, pois a condenação dos pacientes embasou-se em outros elementos de convicção, como as provas testemunhais e periciais, distintas do simples reconhecimento fotográfico. Ademais, ainda que demostrado o efetivo prejuízo, isso não acarretaria a nulidade processual, mas mera desconsideração do reconhecimento como prova. 5. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 6. Habeas Corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.