AREsp 2.641.699/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42403923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:47:29 Código de Controle do Documento: 273c6692-65af-4561-8616-4bfbdb78ec01

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1506939 · 26/08/2022
• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ AREsp 1962212 · 15/02/2022
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017
• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005
• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
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