Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
A C O R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OUTRAS VERBAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PRÓPRIA. AUTONOMIA FEDERATIVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO TEMA 163 DO STF. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES SATISFATIVAS CONTRA O PODER PÚBLICO. ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA REVERSO, CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Recurso manejado contra decisão que, em sede de tutela de evidência, determinou a abstenção do desconto da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas remuneratórias. 2. Contribuição previdenciária. Legitimidade da incidência sobre rubricas que possuem natureza incorporável aos proventos de aposentadoria, segundo previsão expressa da Lei Estadual nº 6.677/94. 3. Autonomia legislativa estadual. Arts. 18 e 40 da CF. Organização do Regime Próprio de Previdência (RPPS) no âmbito da legislação estadual, não se aplicando automaticamente a tese firmada no Tema 163 do STF, que se refere ao regime jurídico federal. 4. Vedação de liminar satisfativa. Impossibilidade de concessão de tutela provisória que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. 5. Tutela provisória. Ausência de demonstração adequada dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de evidência em favor da parte autora. 6. Risco ao equilíbrio financeiro do FUNPREV. Perigo de dano grave e de difícil reparação evidenciado pela potencial redução da arrecadação previdenciária estadual. 7. Provimento do recurso. Reforma da decisão recorrida, com a consequente revogação da tutela de evidência e restabelecimento do status quo ante.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.