Apelação Cível 3000486-34.2026.8.19.0028

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. DIREITO CUJO GOZO DEPENDE DA REGULAMENTAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS POR CLASSE E POR PADRÃO. OMISSÃO NORMATIVA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL. ART. 5º, INCISO LXXI, DA CRFB. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE VISA A COLMATAR OMISSÃO NORMATIVA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL E RESPECTIVOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO C. C. D. S. CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PELO QUAL ALEGA SER SERVIDOR PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE, CUJA CARREIRA É REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NORMATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS POR CLASSE E PADRÃO, O QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL, PREVISTO NO ART. 50 DA LC Nº 196/2011. REQUER O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À DEFINIÇÃO DAS VAGAS POR CLASSE/PADRÃO PREVISTAS NO ART. 50 DA LC Nº 196/2011 E A CONCESSÃO DO WRIT PARA DETERMINAR QUE, ENQUANTO PERSISTIR A OMISSÃO, SEJAM FIXADAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS QUE PERMITAM AO IMPETRANTE EXERCER O SEU DIREITO À PROMOÇÃO. 2. SENTENÇA TERMINATIVA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO-SE A PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 330, INCISO III C/C ART. 485, INCISOS I E IV, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO É CABÍVEL NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE FOI IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SUPRIR OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DE DIREITO PREVISTO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL, QUAL SEJA, O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. 3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE, PELO QUAL ALEGA, EM SÍNTESE, O CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA HIPÓTESE. 4. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM DECIDIR SE É CABÍVEL MANDADO DE INJUNÇÃO A FIM DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS POR CLASSE/PADRÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL, PREVISTO NO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. 5. DE ACORDO COM O ART. 5º, INCISO LXXI, DA CRFB/88, "CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA". 6. COMO JÁ SE REFERIU, A PRETENSÃO DO IMPETRANTE CONSISTE EM SUPRIR A LACUNA NORMATIVA QUANTO À DEFINIÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS POR CLASSE E PADRÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CUJAS CARREIRAS SÃO REGULADAS PELA LC Nº 196/2011, DIREITO ESSE PREVISTO EM SEU ART. 50. 7. DE ACORDO COM O INCISO V DO ART. 50 DA LC Nº 196/2011, UM DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DO SERVIDOR, OU SEJA, A SUA MOVIMENTAÇÃO DA CLASSE QUE OCUPA PARA A CLASSE SEGUINTE, É A EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL NA CLASSE A SER OCUPADA. SEGUNDO O QUE O IMPETRANTE ADUZ, É EXATAMENTE A FALTA DE DEFINIÇÃO (REGULAMENTAÇÃO) DO QUANTITATIVO DE VAGAS (CARGOS) POR CLASSE E POR PADRÃO QUE INVIABILIZA O EFETIVO GOZO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTO NA NORMA MUNICIPAL. 8. EM QUE PESE ESTE E. TJRJ TER ASSETANDO, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492- 68.2023.8.19.0000, QUE "A PROMOÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 50 DA MESMA LEI DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL NA CLASSE A SER OCUPADA, CONFORME O SEU INCISO V", A LACUNA NORMATIVA QUE OBSTA O EXERCÍCIO DE DIREITO PREVISTO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE SER SUPRIDA POR MEIO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. 9. ISSO, PORQUE TAL REMÉDIO CONSTITUCIONAL É CABÍVEL SOMENTE PARA COLMATAR LACUNA LEGISLATIVA QUE OBSTE O EXERCÍCIO DE DIREITO E GARANTIA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DE PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA, NA FORMA DO JÁ CITADO ART. 5º, INCISO LXXI DA CRFB. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 10. AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O IMPETRANTE, DO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 NÃO SE EXTRAI QUE A C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE SERIA CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA SUPRIR A LACUNA NORMATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS POR CLASSE E PADRÃO PARA QUE SE VIABILIZE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. 11. NA VERDADE, ASSENTOU-SE A POSSIBILIDADE DE IMPETRAR-SE O REFERIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CASO SEJA CABÍVEL, CONFORME SE EXTRAI DO ITEM 6 DA EMENTA DO JULGAMENTO DO REFERIDO IRDR. 12. COMO JÁ SE REFERIU, A PRETENSÃO CONSISTE EM COLMATAR LACUNA NORMATIVA QUE INVIABILIZA O GOZO DE DIREITO PREVISTO EM NORMA MUNICIPAL, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NO CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, PORQUANTO ESSE REMÉDIO CONSTITUCIONAL SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO NORMATIVA QUE OBSTE O EXERCÍCIO DE DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 13.300/2016
• art. 26 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete