Embargos de Declaração Cível 0225080-34.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II contra acórdão que majorou a condenação por danos morais e honorários sucumbenciais em razão de negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à existência de inscrições anteriores legítimas e à negativação posterior, o que afastaria ou reduziria a condenação por danos morais; e (ii) verificar se houve erro material na fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado do STJ. 4. A ausência de documentação comprobatória por parte da instituição financeira impede a alegação de regularidade da dívida, impondo a obrigação de indenizar nos termos do art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC. 5. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária desde o arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ. 6. O acórdão embargado abordou de maneira clara as questões levantadas, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿1. A inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, independentemente da existência de outras negativações. 2. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento da indenização.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de março de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete