AREsp 2.376.026/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38063612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/08/2023 21:50:59 Código de Controle do Documento: f559dcb0-43d3-43c4-987c-ae12f2822ddf

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1886363 · 12/08/2021
• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ AREsp 1800432 · 15/04/2021
• STJ AREsp 1516702 · 25/03/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1616851 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1518371 · 14/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1510607 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 1023256 · 05/09/2017
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ REsp 1239257 · 31/03/2011

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• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema