Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DOIS RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, DE FORMA ESPECÍFICA, EM RÉPLICA. FRAGILIDADE DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A AUTENTICIDADE DAS PROVAS SEM COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95). RECURSOS NÃO CONHECIDOS (ART. 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
por maioria dos votos, não conhecer dos Recursos Inominados, pois prejudicados
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.