Apelação Cível 0803504-83.2019.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO PARA O ADQUIRENTE CAUSADOR DO DANO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EVIDENCIADA – VEÍCULO QUE PERTENCE A TERCEIRO – SUMULA 132 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova de que o veículo foi alienado antes do acidente, o apelado não possui legitimidade para figurar na presente demanda regressiva, pois, como o domínio do bem móvel se transfere com a mera tradição, a inexistência da transferência da propriedade no órgão de trânsito não implica a responsabilidade do antigo proprietário.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 1.226 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete