Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. TESE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que determinou a implementação de índice remuneratório relacionado à URV e a apresentação de fichas financeiras no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de perdas remuneratórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação remuneratória da carreira do agravado, implementada pela Lei Estadual nº 8.591/07, poderia configurar limitação temporal à incorporação do índice de URV. III. Razões de decidir 3. A tese de limitação temporal foi expressamente rejeitada na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada, conforme arts. 502 e 508 do CPC. 4. A eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a rediscussão de matérias deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento, incluindo temas de ordem pública. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de questões decididas na fase de conhecimento, ainda que envolvam matérias de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502 e 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.749.877/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, REsp 1.516.158/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 11.06.2019.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.