Apelação Cível 0800414-95.2023.8.10.0036

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a liquidação de sentença pelo procedimento comum com resolução do mérito, ante a suposta ausência de comprovação de novo esbulho possessório superveniente. II. Questão em discussão: saber se é cabível exigir da parte exequente nova comprovação da turbação ou do esbulho em sede de liquidação de sentença, quando o direito possessório da área de 426,4201 hectares (gleba dois irmãos) já foi assegurado por título judicial definitivo e transitado em julgado. III. Razões de decidir: a sentença de conhecimento transitada em julgado reconheceu de modo definitivo o direito possessório do espólio autor e delimitou a área com base em memorial descritivo e mapa homologados judicialmente. Na fase de liquidação de sentença, é expressamente vedado reabrir a discussão sobre a lide ou modificar a decisão liquidanda, conforme preconiza o art. 509, § 4º, do código de processo civil. Exigir nova prova do esbulho desvirtua a fase executiva e viola a autoridade da coisa julgada protegida pelos arts. 502 e 508 do estatuto processual. Verificada a continuidade da ocupação e a resistência ao cumprimento do título judicial, impõe-se a reforma da sentença extintiva para assegurar a efetividade da tutela possessória reconhecida na fase cognitiva. IV. Dispositivo e tese: recurso conhecido e provido. sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da liquidação e cumprimento de sentença, com expedição de mandado de desocupação e reintegração de posse da área delimitada no título judicial. V. Jurisprudência/legislação: arts. 502, 508, 509, § 4º, e 1.013 do código de processo civil; ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

recurso conhecido e provido. sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da liquidação e cumprimento de sentença, com expedição de mandado de desocupação e reintegração de posse da área delimitada no título judicial. V. Jurisprudência/legislação: arts. 502, 508, 509, § 4º, e 1.013 do código de processo civil; ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete