AgRg no REsp 2.228.882/RS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. DESPRONÚNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do e § 1º, do CPP. art. 413, caput 2. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão “convencido da materialidade”, o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. O que se analisa nestes autos é a existência ou não de elementos próprios a conferir a certeza da materialidade do delito. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem destacou a inexistência de prova idônea, além do depoimento das vítimas, a sustentar as alegações contidas na denúncia. Mesmo a partir dos relatos em questão, se estabelece cenário que indica a viabilidade ou ao menos o potencial de reunião de outras provas, técnicas ou não, aptas a confirmar a versão das vítimas e conferir a certeza da materialidade. 4. Diante da indicação de que foram efetuados nove ou dez disparos pelos acusados, em diferentes momentos do trajeto durante perseguição, e que estes foram detidos ainda no veículo, causa estranheza a não localização das armas, dos projéteis ou das munições, mesmo diante da alegação de que nenhum dos numerosos tiros atingiu a viatura e das dificuldades relatadas quanto ao fato de se tratar de uma região rural e de um período chuvoso e com "inundações". No mesmo sentido, considerando o relato de que os disparos ocorreram nas proximidades de uma escola e que moradores da região comentaram sobre a troca de tiros, surpreende que não se haja ouvido em juízo ao menos uma destas possíveis testemunhas independentes. 5. Como se sabe, é ônus da acusação reunir lastro probatório suficiente para conferir plausibilidade jurídica à narrativa da denúncia, de modo que a omissão na produção de outras provas para além do depoimento das vítimas, quando teoricamente possível tal reunião, não pode lhe favorecer. Afinal, "[a] falta de produção de provas essenciais para a elucidação dos fatos configura perda da chance probatória, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no ponto" (AgRg no , relator Ministro Ribeiro REsp n. 2.121.042/SP Dantas, 5ª T., DJe de . 12/4/2024) 6. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 144 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 74 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2091647 · 03/10/2023
• STJ HC 706365 · 30/05/2023
• STJ HC 749888 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1899786 · 22/10/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "pronúncia: indícios de autoria e qualificadoras", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2091647 · citado 98 vezes nesse tema
• STF ARE 1067392 · citado 71 vezes nesse tema
• STF HC 180144 · citado 39 vezes nesse tema
• STJ HC 435977 · citado 44 vezes nesse tema
• STJ REsp 1245836 · citado 40 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete