Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VÍNCULOS DE NATUREZA DISTINTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ANO DE 2020. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. HISTÓRICO FUNCIONAL QUE DEMONSTRA SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 551 DO STF. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CONFIGURADO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA TESE VINCULANTE. VÍNCULO POSTERIOR, ENTRE 2021 E 2024, NA CONDIÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, XVII, DA CF/88. FICHAS FUNCIONAIS E FINANCEIRAS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DAS FÉRIAS RECLAMADAS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.