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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL E TAXA LEGAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de particularização da violação dos arts. 397 e 406 do CC; por pretensão de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ); e por ausência de cotejo analítico nos termos do § 1º, do CPC. art. 1.029, 2. A controvérsia envolve ação de exigir contas sobre execução de garantia em alienação fiduciária, discutindo-se termo inicial e taxa dos juros de mora e correção monetária sobre saldo em favor do autor. 3. O Juízo de primeiro grau considerou boas as contas; reconheceu saldo em favor do autor; fixou correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e condenou o réu ao pagamento do saldo e de honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e reconheceu que, em responsabilidade contratual, os juros de mora fluem desde a citação, à luz do do CC. art. 405 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os juros de mora deveriam incidir desde a venda do bem, nos termos do do CC; (ii) saber se a taxa de juros art. 397 moratórios deveria observar o do CC, segundo a natureza da obrigação; art. 406 (iii) saber se o termo inicial fixado na citação contrariou o do CC em art. 405 obrigações decorrentes de alienação fiduciária; e (iv) saber se houve demonstração específica da divergência jurisprudencial com acórdãos paradigma. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 7. O dissídio jurisprudencial está prejudicado pela incidência da Súmula n. 83 do STJ na análise do recurso pela alínea sobre a mesma matéria. a IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido Teses de julgamento: adota o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem desde a citação, conforme o do CC. 2. O dissídio jurisprudencial é art. 405 prejudicado quando a análise de violação de lei encontra óbice na Súmula n. 83 do . STJ sobre a mesma questão" CC, arts. 397, 405 e 406; CPC, § 1º; Dispositivos relevantes citados: art. 1.029, RISTJ, § 1º. art. 255, STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em REsp n. 2.082.068/RS STJ, AgInt no , relator Ministro Humberto 29/9/2025; AREsp n. 2.688.800/RS Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025.
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