Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA ÍNFIMA DECORRENTE DE ARREDONDAMENTOS TÉCNICOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ART. 932, IV, DO CPC E NA SÚMULA 568/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É legítimo o julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, quando a controvérsia encontra-se pacificada na jurisprudência, não havendo afronta ao princípio da colegialidade. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à rediscussão de critérios de cálculo definidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada material. 3. Diferença ínfima, decorrente de arredondamentos técnicos usuais na aplicação de juros simples ao longo de extenso lapso temporal, não caracteriza erro material substancial apto a ensejar a retificação dos cálculos homologados. 4. Inexistindo argumentos ou provas novas aptas a afastar a decisão monocrática, deve ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O
Agravo interno desprovido
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.