REsp 1.988.149

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33169321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 18/08/2022 23:27:33 Código de Controle do Documento: 1fc30f16-a36f-4c90-99dc-5014dc06425b

Citações

• art. 167 do CC
• art. 168 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 15 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 632 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete