Apelação Cível 0804996-32.2022.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ENVIO INSISTENTE DE MENSAGENS. BLOQUEIO DE CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, bloqueio de cartão e envio reiterado de mensagens relativas a dívida inexistente. 2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cujo art. 14 impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por falha na prestação do serviço. 3. A insistência na cobrança de valor indevido, a reiteração de comunicações, o bloqueio do cartão e o constrangimento suportado pela consumidora configuram abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, ultrapassando o limite do mero aborrecimento. 4. Aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo e esforço despendidos para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor constituem dano moral indenizável, ainda que ausente inscrição em cadastros de inadimplentes. 5. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização, considerando-se a gravidade do dano e a condição econômica das partes. 6. Recurso de apelação conhecido e provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 502 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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