Apelação Cível 0020855-42.2025.8.16.0021

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE EXPÔS OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS SE OPÕE À SENTENÇA, EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010, DO CPC. APELO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL DO REGULAR E PRÉVIO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR, CONTENDO INDICAÇÃO DOS DADOS DO DÉBITO INADIMPLIDO. AUTORA QUE APONTA ERRO QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE DA POSTAGEM COMPROVADA PELA RÉ, MAS NÃO COMPROVA QUAL SERIA SEU ENDEREÇO À ÉPOCA EM QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O DÉBITO NEGATIVADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 43, §2º, DO CPC, SÚMULAS 359, 404 E TEMA 59 DO STJ (TESE REPETITIVA). DESNECESSÁRIA ANÁLISE QUANTO À ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ, DIANTE DA COMPROVADA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Recurso de apelação desprovido.

Dispositivo

Recurso de apelação desprovido

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Tema 59 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete