CC 205.117/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU (SC), o suscitante. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44669832 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/11/2024 18:32:17 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: 2999e78d-70d8-42e8-889a-70346571525f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 952 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 196410 · 07/05/2024
• STJ CC 156994 · 25/04/2018
• STJ REsp 1675012 · 14/08/2017
• STJ REsp 1462418 · 04/10/2016

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