Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
ACIDENTÁRIA – EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002, CONFORME DISPÕEM AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OS ANOS DE 2002 A 2005 (LEI N° 10.266/01, ART 23, § 6o; LEI N° 10.524/02, ART 25, §4°, LEI N° 10.707/03, ART. 23, § 4o E LEI N° 10.934/04, ART. 25, § 4o). UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA DATA DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, QUANDO HOUVER O CUMPRIMENTO DO ESTAMPADO NO ART. 100, §1°, DA CARTA MAGNA RECURSO DO CREDOR PROVIDO EM PARTE." INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040, II, DO N.C.P.C. – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.169.289/SC (Tema 1.037) – Caso dos autos que obedeceu a Súmula vinculante nº 17, de forma que está em consonância, s.m.j., com o quanto decidido no Tema 1.037 do S.T.F. – Acórdão mantido.
100, §1°, DA CARTA MAGNA RECURSO DO CREDOR PROVIDO EM PARTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
16ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Luiz Alberto de Lorenzi
Composição: Luiz Alberto de Lorenzi (presidente); João Antunes dos Santos Neto; João Negrini Filho; Luiz Felipe Nogueira Júnior; Nazir David Milano Filho; José Tadeu Picolo Zanoni (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.