EDcl no AREsp 2.186.553

Trecho da decisão

Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, uma vez que o embargante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual, tampouco se evidencia, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar punição.

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete