CC 206.817/ES

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE NOVA VIÇOSA – BA, o suscitado, para processar e dar cump Documento eletrônico VDA48639424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 01/07/2025 21:54:41 Publicação no DJEN/CNJ de 04/07/2025. Código de Controle do Documento: 86060a01-ac34-4a3c-bcdf-9053daf8df13 rimento à carta precatória expedida pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA – SJ/ES. Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se os juízos suscitante e suscitado. Brasília, . 01 de julho de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA48639424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 01/07/2025 21:54:41 Publicação no DJEN/CNJ de 04/07/2025. Código de Controle do Documento: 86060a01-ac34-4a3c-bcdf-9053daf8df13

Citações

• art. 5º da CF
• art. 103-B da CF
• art. 105 da CF
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 67 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 197875 · 25/10/2023
• STJ CC 179974 · 21/10/2021
• STJ CC 174482 · 20/10/2020
• STJ CC 148747 · 30/11/2016

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Gabinete do relator