RE no HC 657.245

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da LEP
• Tema 205 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 657.245 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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