Requerimento de Reintegração de Posse 5687105-27.2022.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TROCA DE DEPOSITÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reintegração de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. As questões alusivas ao domínio não devem ser arguidas por meio de ação de reintegração de posse, mas, sim, por meio das ações petitórias, que têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito). Ausente a comprovação de que a autora detinha a posse do bem móvel (escavadeira), não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete