Recurso Inominado Cível 0141000-16.2018.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. APOSENTADO. DOENÇA INCAPACITANTE (CEGUEIRA). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TETO DE IMUNIDADE DO §21 DO ART. 40 DA CF/88. TEMA Nº 317 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE Nº 630.137-RS. ART. 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EFEITOS CONDICIONADOS À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL OU DE LEI REGULAMENTAR ESPECÍFICA DOS ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo positivo de retratação, conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo positivo de retratação, conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 40 da CF
• art. 41 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 317 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete