AREsp 1.927.853

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. Documento eletrônico VDA33008634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/06/2022 17:55:23 Código de Controle do Documento: 5d035054-d3f0-4337-a891-cb5066b66942 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33008634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/06/2022 17:55:23 Código de Controle do Documento: 5d035054-d3f0-4337-a891-cb5066b66942

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 73 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete