RHC 209.313/MG

Dispositivo

Isso posto, concedo a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação 1.0525.08.149454-0/002), restabelecendo a sentença absolutória de primeiro grau proferida pelo Conselho de Sentença.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 593 do CPP
• Tema 1.087 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RHC 209.313 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 695043 · 19/10/2021
• STF RHC 192431 · 11/05/2021
• STF HC 178777 · 14/12/2020
• STF HC 185068 · 18/11/2020
• STF RHC 117076 · 18/11/2020
• STF RHC 192432 · 28/10/2020
• STF ARE 1225185 · 22/06/2020
• STF RHC 136727 · 12/09/2018
• STF RHC 135824 · 01/02/2018
• STF RHC 138843 · 19/05/2017
• STF RHC 138939 · 02/02/2017
• STF RHC 135985 · 30/09/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 84078 · citado 221 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 216 vezes nesse tema
• STF HC 223529 · citado 195 vezes nesse tema
• STF HC 221936 · citado 197 vezes nesse tema
• STF HC 197797 · citado 196 vezes nesse tema