Agravo de Instrumento 1407322-71.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPOSSÍVEL – TÍTULO DE CRÉDITO PREENCHIDO DATILOGRAFICAMENTE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA – INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova sequer requerida na especificação de provas, quando não há pertinência para o deslinde do feito, uma vez que o preenchimento se deu por datilografia e não há discordância quanto à assinatura pretérita. Não sendo requerida a prova contábil oportunamente, não há que se falar em cerceamento de defesa, sem prejuízo de nova apreciação da necessidade (diante da impossibilidade de perícia grafotécnica ou documentoscópica), e/ou com fundamento no art. 370 do CPC.

Dispositivo

STINATÁRIO DA PROVA – INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 282 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 776 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 920 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete