Apelação Cível 0800191-14.2021.8.12.0051

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR VÁRIOS DIAS – MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM MIL REAIS – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. I – Entendimento deste TJMS para casos análogos advindos do mesmo assentamento rural, que a demora no restabelecimento de energia elétrica gera dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido: Apelação Cível n. 0800345-32.2021.8.12.0051 - Embargos de Declaração Cível n. 0800794-87.2021.8.12.0051 - Apelação Cível n. 0800346-17.2021.8.12.0051 - Embargos de Declaração Cível n. 0800198-06.2021.8.12.0051 - Apelação Cível n. 0800800-94.2021.8.12.0051 - Apelação Cível n. 0800017-68.2022.8.12.0051, o que faz acolher a majoração do valor do dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma a manter a coerência e uniformização jurisprudencial, como posta no art. 926, do Código de Processo Civil. II - Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela Energisa e, deram provimento ao recurso interposto pela autora Ari Michaelsen

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.028 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete