Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar a decisão proferida pelo Presidente da 2ª Turma Recursal do Estado de Sergipe, reconhecer a intempestividade do Recurso Extraordinário e do Agravo em Recurso Extraordinário interpostos pelo Estado de Sergipe, em observância ao que decidido no Tema RG nº 549 (ARE nº 648.629-RG/RJ). Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalecente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.