STF · repercussão geral
Tema 549 de repercussão geral do STF
Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Trânsito em Julgado em 23/04/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de intimação pessoal de procuradores federais, prevista no art. 17 a Lei 10.910/2004, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Tese firmada
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 549 do STF
18 decisões do STF citam o Tema 549 do STF, de 2021 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 549 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 549 do STF, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 549 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 549 do STF.
- STFRcl 84.259 Rcon/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.600.726 AgR-ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda pública no âmbito do juizado especial. Desnecessidade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Intempestividade do…
- STFARE 1.603.820 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de novos argumentos. intimação pessoal dos procuradores da fazenda pública no âmbito do juizado especial. Desnecessidade. Não…
- STFRcl 90.280/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026
- TJPBSem númeroAcórdãoProvido2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 13/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 549 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DA PRERROGATIVA DE…
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- STFRcl 81.581 AgR-AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao Tema 549 da repercussão geral, que trata da intimação pessoal da fazenda pública federal no âmbito dos juizados especiais federais - Lei 10.910/2004. Ausência de estrita aderência…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 27/11/2025administrativo
Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. (...) 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 27/11/2025administrativo
Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 27/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. (...) VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO DESVIRTUADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO NÃO ADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE DO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 25/11/2025administrativo
Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de…
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- STFRcl 84.605 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Tema 549 da repercussão geral. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ausência de estrita aderência. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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- STFRcl 81.581 AgR/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
- STFRcl 84.259/SEMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/10/2025publicada em 28/10/2025
- STFRcl 84.605/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/09/2025publicada em 26/09/2025
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 10/09/2025administrativo
Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos . Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade . 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de…
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- STFRcl 81.586/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/07/2025publicada em 22/07/2025
- STFRcl 81.581/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
- STJAREsp 2.730.776/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJDFTAcórdão n. 1934010AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Fátima Rafael3ª Turma Cíveljulgada em 10/10/2024publicada em 30/10/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS DE IDADE. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 549 DO STF. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 61425/93…
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