STF · repercussão geral
Tema 549 de repercussão geral do STF
Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Trânsito em Julgado em 23/04/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de intimação pessoal de procuradores federais, prevista no art. 17 a Lei 10.910/2004, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Tese firmada
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 549 do STF
18 decisões do STF citam o Tema 549 do STF, de 2021 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 549 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 549 do STF, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 549 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 549 do STF.
- STFRcl 84.259 Rcon/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.600.726 AgR-ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda pública no âmbito do juizado especial. Desnecessidade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Intempestividade do…
- STFARE 1.603.820 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de novos argumentos. intimação pessoal dos procuradores da fazenda pública no âmbito do juizado especial. Desnecessidade. Não…
- STFRcl 90.280/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026
- STFRcl 81.581 AgR-AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao Tema 549 da repercussão geral, que trata da intimação pessoal da fazenda pública federal no âmbito dos juizados especiais federais - Lei 10.910/2004. Ausência de estrita aderência…
- STFRcl 84.605 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Tema 549 da repercussão geral. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ausência de estrita aderência. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno…
- STFRcl 81.581 AgR/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
- STFRcl 84.259/SEMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/10/2025publicada em 28/10/2025
- STFRcl 84.605/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/09/2025publicada em 26/09/2025
- STFRcl 81.586/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/07/2025publicada em 22/07/2025
- STFRcl 81.581/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
- STFRcl 66.703/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/07/2024publicada em 16/07/2024
- STFRcl 58.102 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 18/04/2023publicada em 24/04/2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 549 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 648.629, Rel. Min. Luiz…
- STFRcl 58.102/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 02/03/2023publicada em 07/03/2023
- STFARE 1.379.129 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/11/2022publicada em 09/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2022. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso…
- STFARE 1.379.129/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/08/2022publicada em 01/09/2022
- STFARE 1.396.025/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/08/2022publicada em 30/08/2022
- STFRcl 47.638 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/09/2021publicada em 27/09/2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito processual civil. 3. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda pública no âmbito do juizado especial. Desnecessidade. 4. Alegada violação ao teor da Súmula Vinculante 10 e ao tema 549 da repercussão geral. Inexistência. 5. Ausência de argumentos…