AREsp 2.525.234/RS

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado em preliminar. Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios aos contratos de empréstimo, mantendo-os conforme contratados. Invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada, desde já, eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA40461367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/03/2024 18:42:23 Código de Controle do Documento: de783ce5-e3e9-48ba-becb-6a1d876b08fb

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 530 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2009614 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2007281 · 19/09/2022
• STJ REsp 1821182 · 29/06/2022
• STJ AREsp 1978978 · 29/04/2022
• STJ AREsp 800605 · 02/05/2019
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete