RE no AREsp 2.165.638

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). 2. Incide a tese fixada no Tema n. 181/STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou as razões impeditivas do conhecimento do recurso. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 154 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Gabinete do relator