Apelação Cível 0003304-07.2017.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Kabum Comércio Eletrônico S.A. contra sentença que a condenou à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da empresa Expandir Engenharia Ltda., em razão da não devolução de valores pagos indevidamente após fraude em transação eletrônica. II. Questão em discussão A apelante sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois apenas processou a compra e não teve participação na fraude, defendendo, ainda, a inexistência de dano moral e a necessidade de redução da condenação imposta. III. Razões de decidir O caso envolve relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, conforme o artigo 14 do CDC. A falha na devolução dos valores pagos caracteriza má prestação do serviço, não sendo possível transferir ao consumidor os riscos inerentes à atividade comercial da empresa ré. A repetição do indébito em dobro é cabível nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois a empresa ré não demonstrou engano justificável para a não devolução dos valores. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por dano moral, é necessário comprovar prejuízo à sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e reputação no mercado, nos termos da Súmula 227 do STJ. No caso concreto, não há elementos que demonstrem abalo à imagem ou credibilidade da empresa autora, não sendo suficiente a simples falha na prestação do serviço para configurar dano moral. O entendimento consolidado do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual ou falha na prestação de serviço não ensejam, por si sós, reparação por danos morais, salvo se comprovado prejuízo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença quanto à repetição do indébito. Tese firmada: "A falha na prestação de serviço que resulta em cobrança indevida e não devolução dos valores pagos enseja a repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, para configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de abalo à sua reputação ou imagem no mercado." ACÓRDÃO

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença quanto à repetição do indébito. Tese firmada: "A falha na prestação de serviço que resulta em cobrança indevida e não devolução dos valores pagos enseja a repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, para configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de abalo à sua reputação ou imagem no mercado." ACÓRDÃO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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