HC 469.524/SP

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 5 (CINCO) PORÇÕES DE COCAÍNA E 6 (SEIS) CIGARROS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. 2. Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. Precedentes. 3. Na hipótese, a pequena quantidade de droga apreendida - 5 (cinco) porções de "cocaína" (peso líquido de 2,64 gramas), 6 (seis) "bitucas" de cigarro de "maconha" (peso líquido de 9,7 gramas), sementes e uma pequena planta, semelhantes a maconha -, é incapaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. 4. O Acusado possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primário, não possui antecedentes criminais e tem residência fixa. Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a revogação da custódia preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por al não estiver preso, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, já aplicadas, caso demonstrada a necessidade. .

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 323 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 1005287 · 14/08/2025
• STJ HC 486129 · 01/02/2019

Precedentes citados

• STJ RHC 98582 · 29/08/2018
• STJ RHC 100760 · 28/08/2018
• STJ HC 289725 · 27/05/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 126815 · citado 1.302 vezes nesse tema
• STJ HC 803633 · citado 634 vezes nesse tema
• STJ HC 663365 · citado 625 vezes nesse tema
• STF HC 112766 · citado 694 vezes nesse tema
• STJ HC 380308 · citado 608 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete