Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA FOLHA DE ROSTO DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO É OMISSO O ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DECIDE O TEMA. REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO APÓS UMA DELAS JÁ TER SIDO JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 235 E 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE AINDA NÃO APRECIOU O PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A simples falta de indicação da alínea do inciso III do art. 105 da Constituição Federal na folha de rosto do recurso especial não impede seu conhecimento quando a indicação for claramente evidenciada no restante da peça processual, tratando-se de mera irregularidade. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados nos referidos dispositivos. 3. Nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ, não há que se falar na reunião de processos para julgamento conjunto se um deles já foi sentenciado. Estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ quanto ao ponto. 4. A análise das condições da ação se faz segundo a teoria da asserção, de modo que eventual falta de prova do direito alegado conduzirá à improcedência do pedido e não à extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.