Recurso Inominado Cível 3000947-22.2025.8.06.0151

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A MAJORAÇÃO DOS DANOS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ESPECIALMENTE EM SEU ARTIGO 14, TRATA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO; E NO ARTIGO 20, DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO DO SERVIÇO PRESTADO, A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ADEQUADA TORNA ILÍCITA A COBRANÇA E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SÚMULA 479 DO STJ REFORÇA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 6º da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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