Apelação Cível 0834926-63.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS – DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO – TEMA 1.044 STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da improcedência do pedido e considerando que o Requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, compete ao Estado de Mato Grosso do Sul ressarcir os honorários periciais que foram adiantados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei Federal n.º 8.620/93, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.060/1950
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 8º da Lei 8.620/1993
• Tema 1.044 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete