REsp 1.973.960

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento a fim de diminuir a pena do recorrente para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, bem como para abrandar o regime prisional para o semiaberto, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33917711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/09/2022 15:08:59 Código de Controle do Documento: e35c4617-2ee3-43fc-8a8d-ea90cac28369

Citações

• art. 61 do CP
• art. 67 do CP
• art. 155 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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