Procedimento Comum Cível 5294043-45.2018.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade de empréstimo com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, sob a alegação de omissão na análise da abusividade contratual do cartão de crédito RMC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da legalidade da contratação em modalidade cartão de crédito consignado RMC e sua possível conversão em empréstimo consignado tradicional.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, pois o acórdão enfrentou os argumentos relevantes com base na prova pericial e documental produzida nos autos, observando os limites da demanda e os pedidos formulados.4. O inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, bastando que fundamente adequadamente a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não cabe embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera discordância com o resultado do julgamento não autoriza o reexame da matéria pela via dos aclaratórios.”_______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01.04.2020; TJGO, 5001564-12.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 25.08.2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5294043-45.2018.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: LAZARA DO NASCIMENTO AMARALAPELADO: BANCO CETELEM S.A. E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Lázara do Nascimento Amaral contra acórdão inserido na movimentação 270, em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram e negaram provimento ao apelo interposto pela apelante, ora embargante.Eis a ementa do julgado: Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega fraude em contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado e contesta a validade da perícia que atestou a autenticidade das assinaturas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se há elementos que justifiquem a desconsideração do laudo pericial que atestou a validade das assinaturas atribuídas à autora nos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado. (ii) Verificar se houve abuso contratual ou fraude na celebração dos contratos e se é devida a repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A perícia documentoscópica atestou a autenticidade das assinaturas nos contratos questionados, não havendo elementos que justifiquem a sua desconsideração.4. Restou comprovado que os valores oriundos dos contratos foram efetivamente depositados em conta bancária vinculada à autora, inexistindo prova concreta de fraude ou de recebimento por terceiro fraudador.5. Inexiste demonstração de abusividade contratual ou de vício no consentimento que possa justificar a nulidade dos contratos ou a restituição em dobro dos valores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A perícia documentoscópica que atesta a autenticidade das assinaturas em contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignado, sem elementos que justifiquem a sua desconsideração, é apta a afastar a alegação de fraude. 2. A inexistência de prova concreta de fraude ou de desvio dos valores contratados impede o reconhecimento da nulidade dos contratos e a repetição em dobro dos valores.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371. CDC, arts. 2, 3 e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 12/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5560862-35.2022.8.09.0149, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, 09/05/2025. Nas razões dos embargos de declaração, a embargante alega que a decisão judicial não abordou, de forma adequada, o pedido sobre a análise da abusividade contratual do cartão de crédito RMC e a necessidade de conversão do referido contrato em empréstimo consignado tradicional.Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão apontada.É o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Passo ao voto.De acordo com a exegese do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A respeito do tema, pertinente a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão,450 ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 52 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 295). Analisando o voto condutor do acórdão embargado, não vislumbro qualquer vício que o comprometa, tendo em vista que declinou claramente as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, em observância ao preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal.Os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, reconheceram a legalidade da contratação e o recebimento de valores pela parte ora embargante. A realização de perícia confirmou a veracidade das assinaturas constantes nos contratos.Além disso, a decisão desta Câmara observou os estritos termos propo

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete