Recurso Inominado Cível 8002293-67.2022.8.05.0243

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR. PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA. A RÉ NÃO SE OPÔS AO PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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