Apelação Cível 0801090-47.2022.8.12.0028

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO – VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS – BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990 não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio. Assim, não assiste direito à parte autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por atividades insalubres.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 105 da Lei 1.102/1990
• art. 3º da Lei 3.519/2008

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete