Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. DEMANDA ENVOLVENDO ALEGADO DANO AMBIENTAL E PEDIDO DE CESSAÇÃO DE POLUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ESPECIALIZADA. COMPLEXIDADE FÁTICA E PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REPERCUSSÃO AMBIENTAL E POTENCIAL COLETIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, embora definida, em regra, pelo valor da causa, não possui caráter absoluto, devendo ser aferida em conjunto com a natureza da demanda e a complexidade da instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia. A aferição da menor complexidade da causa deve considerar o objeto da prova, sendo inadequado o processamento perante o Juizado Especial quando necessária dilação probatória complexa. Demanda que versa sobre alegados danos ambientais decorrentes de emissão de poluentes, cumulada com pedido de obrigação de fazer voltado à adoção de medidas destinadas à cessação da suposta poluição, circunstâncias que evidenciam elevada complexidade fática e técnica. Necessidade de prova técnica aprofundada revela a incompatibilidade do feito com o rito célere dos Juizados Especiais. A natureza da controvérsia, com possível repercussão ambiental e efeitos que transcendem a esfera individual das partes, reforça a inadequação do processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.