Apelação/remessa Necessária 5083412-94.2022.4.02.5101

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 504/STJ. ADI 7.813/DF. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL PENDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia rejeitado o sobrestamento do feito relativo à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros auferidos no levantamento de depósitos judiciais, matéria então disciplinada pelo Tema 504 do STJ. A parte embargante requereu a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.813/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o processo deve permanecer em curso com aplicação imediata do Tema 504/STJ ou ser suspenso até o julgamento definitivo da ADI nº 7.813/DF, diante da controvérsia constitucional acerca da natureza jurídica da Taxa Selic incidente sobre depósitos judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic nos levantamentos de depósitos judiciais possui dimensão constitucional atualmente submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.813/DF.O Ministro André Mendonça, no ARE nº 1.578.639, determinou o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento definitivo da ADI nº 7.813/DF, reconhecendo o potencial impacto da decisão da ação direta sobre a solução da controvérsia.O pronunciamento definitivo do STF poderá influenciar diretamente a validade e a aplicação do entendimento atualmente consolidado no Tema 504/STJ.A continuidade do processamento do feito antes da definição da controvérsia constitucional pode gerar insegurança jurídica, multiplicação de recursos e retrabalho para as partes e para o Poder Judiciário.O sobrestamento dos recursos contribui para a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, em conformidade com o art. 926 do CPC, evitando decisões potencialmente conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover os embargos de declaração, a fim de suspender o processo até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 7813, nos termos do voto do Relator. A Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello acompanhou o Relator com ressalva de entendimento. Sessão virtual realizada no período de 03 a 12.08.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 671, de 24 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 926 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.243 do STF
• Tema 504 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete