STF · repercussão geral

Tema 1243 de repercussão geral do STF

Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais.

Trânsito em Julgado em 28/03/2023

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (16/12/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1405416
Reconhecimento: 16/12/2022
Tese: 16/12/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, III, e 195, I, c, da Constituição Federal, a possibilidade de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atualizados pela taxa SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais.

Tese firmada

Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1243 do STF

47 decisões do STJ citam o Tema 1243 do STF, de 2024 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1243 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

34 decisões do STF citam o Tema 1243 do STF, de 2022 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1243 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1243 do STF.

STFRE 1.623.181MonocráticaNão classificado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026tributario
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 26/04/2023publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962 DO STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 504 DO STJ. TEMA 1.243 DO STF. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TEMA 504/STJ. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF. NÃO INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS ACRÉSCIMOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. PREJUÍZO FISCAL. BASE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE SELIC EM DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE A TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 1243/STF E TEMA 504/STJ. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 17/09/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O E. Supremo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmajulgada em 24/09/2021publicada em 16/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRPJ E CSLL – INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL – OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS – PEDIDO…
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STJAREsp 3.140.463/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, e no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 504/STJ. ADI 7.813/DF. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL PENDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia…
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STJREsp 2.276.505/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE A TAXA SELIC. NATUREZA REMUNERATÓRIA E DE RECEITA BRUTA OPERACIONAL. TEMAS VINCULANTES 504 E 1.237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 504/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC INCIDENTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE QUANTO AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL COMO ESPÉCIE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.262 DO STF. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS…
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STFARE 1.614.392/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
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STJAREsp 3.057.116/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 504 E 1.237 DO STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COMBATE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÕES TRIBUTÁRIAS. TEMA 504/STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 962/STF. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS JUROS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF. TEMAS 504/STJ E 1243/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
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STFRcl 93.280 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO COM EFEITOS PROSPECTIVOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. TEMAS 881…
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