STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 504 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.
Tese firmada
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 504 do STJ
750 decisões do STJ citam o Tema 504 do STJ, de 2022 a 2026; 35,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
52 decisões do STF citam o Tema 504 do STJ, de 2021 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 504 do STJ.
- STFRE 1.623.181MonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026tributario
- STJREsp 2.295.104MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.295.033MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.275.614MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento (destaques meus). Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, porquanto a coisa julgada formada no processo de conhecimento e nos subsequentes embargos à execução não obsta a incidência do regime jurídico…
- STJREsp 2.295.139MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.297.777MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 26/04/2023publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962 DO STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 504 DO STJ. TEMA 1.243 DO STF. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. JUROS INCIDENTES SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. IRRF. IRPJ. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…
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- TRF6Apelação Cível 1004582-45.2021.4.01.3809AcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa1ª Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TEMA 504/STJ. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA…
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- STJEDcl no AREsp 3.179.868MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 1.317/1.322, tornando-a sem efeito; e (ii) hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 1.167/1.172, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 504/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos…
- STJAgInt no REsp 2.158.427AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMAS 504 E 1.160/STJ. 3. VERBAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. COMPENSAÇÃO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TEMA 504/STJ. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA…
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- STJREsp 2.292.561MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026administrativo
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF. NÃO INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS ACRÉSCIMOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. PREJUÍZO FISCAL. BASE…
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- STJREsp 2.234.727AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC SOBRE RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. TEMA 1237 DO STJ. RATIO DECIDENDI. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi expresso ao considerar a natureza remuneratória da…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. TAXA SELIC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TEMA 962 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 504 DO SUPERIOR…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808159-95.2022.4.05.8100 APELANTE: AUGE MOTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA - RS67684 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 962/STF. TEMAS 504 E 1237/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1390 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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