STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 504 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.
Tese firmada
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 504 do STJ
750 decisões do STJ citam o Tema 504 do STJ, de 2022 a 2026; 35,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
52 decisões do STF citam o Tema 504 do STJ, de 2021 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 504 do STJ.
- STFRE 1.623.181MonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026tributario
- STFARE 1.614.392/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
- STFRE 1.610.610/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026tributario
- STFRcl 93.280 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO COM EFEITOS PROSPECTIVOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. TEMAS 881…
- STFRcl 93.280/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
- STFRE 1.597.705/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026
- STFARE 1.598.870/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFARE 1.568.243/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026tributario
- STFARE 1.586.085/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
- STFRE 1.584.007/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026
- STFARE 1.559.412/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026
- STFRE 1.570.424/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025tributario
- STFARE 1.579.617/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025tributario
- STFARE 1.578.639/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/11/2025publicada em 24/11/2025tributario
- STFARE 1.579.164/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2025publicada em 18/11/2025tributario
- STFRE 1.574.927/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
- STFRE 1.570.424/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/10/2025publicada em 27/10/2025
- STFRE 1.574.526/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/10/2025publicada em 27/10/2025tributario
- STFRE 1.565.971/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025
- STFRE 1.567.694/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025tributario